Art. 2-C

Resolução CMN 4.549/2017 · Art. 2-C

Art. 2º-C É assegurada, a qualquer momento, a renegociação das operações de crédito de que trata o art. 2º-A, desde que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros aplicáveis a cada renegociação não exceda o valor original da dívida da operação inicial que foi renegociada, descontando-se os juros e encargos que já foram pagos. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-01-26;4549!art2-C

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita