Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução BCB nº 277, de 2022.
CAPÍTULO II DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE

Art. 9

Resolução CMN 3.954/2011 · Art. 9

Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às seguintes operações:

I - compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago; (Redação dada, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

II - execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; e

III - recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio.

§ 1º (Revogado pela Resolução nº 4.114, de 26/7/2012.)

§ 2º O contrato que inclua o atendimento nas operações de câmbio relacionadas nos incisos I e II do caput deve prever as seguintes condições:

I - limitação ao valor de US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação, e no caso de operação de compra ou de venda de moeda estrangeira em espécie com entrega do contravalor em moeda nacional também em espécie, limitação ao valor de US$1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas; (Redação dada, a partir de 1º/7/2020, pela Resolução nº 4.811, de 30/4/2020.)

II - obrigatoriedade de informação ao cliente do Valor Efetivo Total (VET) da operação, expresso em reais por unidade de moeda estrangeira e calculado considerando a taxa de câmbio, os tributos incidentes e as tarifas eventualmente cobradas; (Redação dada, a partir de 1º/7/2020, pela Resolução nº 4.811, de 30/4/2020.)

III - obrigatoriedade de entrega ao cliente de comprovante para cada operação de câmbio realizada, contendo a identificação da instituição contratante, da empresa contratada e do cliente, a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional e do VET, bem como a identificação do pagador ou recebedor no exterior nas operações de câmbio de que trata o inciso II do caput; (Redação dada, a partir de 1º/7/2020, pela Resolução nº 4.811, de 30/4/2020.)

IV - cláusula de exclusividade do correspondente com a instituição contratante para a prestação de serviços relativa às operações de câmbio de que trata o inciso I do caput; e (Incluído, a partir de 1º/7/2020, pela Resolução nº 4.811, de 30/4/2020.)

V - observância das disposições regulamentares que dispõem sobre o mercado de câmbio. (Incluído, a partir de 1º/7/2020, pela Resolução nº 4.811, de 30/4/2020.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art9

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