Art. 22
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12;
II - um ano após a sua publicação: (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
a) com relação ao art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, e aos arts. 7º e 8º, para o ajuste de contratos firmados até a data de publicação desta resolução; e (Redação dada pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)
b) com relação aos arts. 10, incisos I, IX e XII, 11, inciso II, 13, 14, 15 e 16; e
III - na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita