Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução BCB nº 277, de 2022.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17

Resolução CMN 3.954/2011 · Art. 17

Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art17

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