Art. 23

Resolução CMN 3.919/2010 · Art. 23

Art. 23. Esta resolução entra em vigor em 1º de março de 2011, produzindo efeitos em relação aos arts. 10 a 14:

I - a partir de 1º de junho de 2011, para os contratos de cartões de crédito firmados a partir dessa data; e

II - a partir de 1º de junho de 2012, para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art23

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