Art. 20
Art. 20. As instituições mencionadas no art. 1º devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma por ele estabelecida, a lista dos serviços tarifados e os respectivos valores:
I - até 31 de março de 2011, com relação aos serviços referentes a cartão de crédito; e
II - sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 18, no caso de majoração.
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