Art. 1
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJPI e do TJPB citam este artigo.
Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
§ 1º Para efeito desta resolução:
I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II - os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; e
III - (Revogado, a partir de 1º/3/2011, pela Resolução nº 3.954, de 24/2/2011.)
§ 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas:
I - em contas à ordem do Poder Judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994; (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)
II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)
III - pelo compartilhamento de dados de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020. (Incluído, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.) Serviços essenciais
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