Art. 1
Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (Redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26/3/2009.)
§ 1º Para efeito desta resolução:
I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;
II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados;
III - (Revogado pela Resolução nº 3.954, de 24/2/2011.) (Parágrafo único renumerado para parágrafo 1º pela Resolução nº 3.693, de 26/3/2009.)
§ 2º (Revogado pela Resolução nº 3.954, de 24/2/2011.)
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