Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020.

Art. 4

Resolução CMN 3.517/2007 · Art. 4

Art. 4º O disposto nesta resolução não se aplica a operações de crédito rural e de repasses de recursos externos. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010.)

Parágrafo único. Nas operações de crédito rural, a apuração e a informação do custo efetivo total devem observar a disciplina estabelecida no Manual de Crédito Rural (MCR). (Incluído, a partir de 1º/7/2019, pela Resolução nº 4.699, de 27/11/2018.)

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3517!art4

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita