Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução CMN nº 3.518, de 2007.

Art. 2

Resolução CMN 2.303/1996 · Art. 2

Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:

I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

II - periodicidade da cobrança, quando for o caso;

III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo 4º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará a instituição ao pagamento de multa na forma prevista na Resolução nº. 2.228, de 20.12.95.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:1996-07-25;2303!art2

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