Art. 13

Art. 13.

Observado o disposto na Seção VIII da Constituição e em particular, no seu artigo 97 , as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições, a respeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.