Formalização e garantia de parcelamentos
Redação atual dada pela EC 136/2025.
Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115 , 116 e 116-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
I - a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do
§ 4º do art. 167 da Constituição Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
II - as contribuições parceladas devidas ao Regime Geral de Previdência Social;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
III - as contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de previdência social.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
