TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Art. 105

Código de Defesa do Consumidor · Art. 105

313 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

313 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo79 TJGO · 50 TJMG · 46 STJ · 33 TJRJ · 18 TJES · 12 TJPI · 10 TJMA · 8 TJSC · 8 TJPA · 7 TJPB · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRF2

5000509-03.2025.8.13.0527Apelação Cível

Rel. Des.(a) Peixoto Henriques · 13/10/2026

5021478-64.2022.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026

AREsp 3145872

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

Ver todos os 313 acórdãos

159 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo102 TJSC · 19 TJCE · 14 TJGO · 5 STJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TST · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI

0119831-41.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

AREsp 3196060

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

AREsp 2981645

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026

Ver todas as 159 decisões monocráticas

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Art. 106

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art105

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