Art. 11
Medida Cautelar Fiscal · Art. 11
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
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