Art. 92
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 92
Incluído pela Lei 11.490/2007.
Histórico de alterações
2007incluído · Lei 11.490/2007
Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A CCINPI será composta, de forma paritária, por servidores indicados pelo Presidente do Inpi e por servidores eleitos por seus pares.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
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