Art. 89
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 89
Redação atual dada pela Lei 11.490/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.490/2007
Art. 89. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
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