Art. 86

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 86

Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 , existentes na data de vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei, mantidos os respectivos níveis.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art86

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