Art. 81-A
Incluído pela Lei 11.907/2009.
Art. 81-A. A GDIBGE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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