Art. 61-G
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 61-G
Incluído pela Lei 11.907/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.907/2009
Art. 61-G. A GQDI não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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