Art. 61-A

Art. 61-A.

A GQDI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XI-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.

A pontuação referente à GQDI será assim distribuída:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I – até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)

II – até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)