Art. 60
Redação atual dada pela Lei 11.907/2009.
Art. 60. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 49 desta Lei constituem-se de:
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
c) Retribuição por Titulação - RT;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - no caso dos servidores de titulares de cargos de níveis intermediário ou auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei ;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
c) Gratificação por Qualificação - GQ.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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