Art. 6

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 6

Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos.

Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a Carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art6

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