Art. 58
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 58
Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam o § 5º do art. 55 e os arts. 56 e 57 desta Lei será atribuição do CPCI.
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