Art. 41-F

Art. 41-F. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem - RRA como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, para fins de percepção da RT.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) (Regulamento)

§ 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura dos cargos de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º O RRA será concedido ao servidor que esteja em efetivo exercício nas unidades da Fiocruz em atividades inerentes às atribuições dos cargos de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do Anexo IX-C:

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização;

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros requisitos estabelecidos em regulamento, a, no mínimo, titulação de mestrado ou entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País, atestada pela autoridade máxima da Fiocruz.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 5º Em nenhuma hipótese o RRA poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para progressão e promoção na Carreira.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 6º Para fazer jus ao RRA, os titulares dos cargos de que trata o caput deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, pontuação para um ou mais dos seguintes requisitos:

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - inovação em produtos, técnicas e processos;

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - produção científica ou técnica;

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - participação na gestão institucional;

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - capacitação profissional; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - participação em atividades de caráter pedagógico.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 7º Regulamento disporá sobre a concessão do RRA, o qual deverá conter:

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - critérios objetivos e mensuráveis, baseados em informações e dados de acesso público; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - definição de recorte temporal para as aquisições de aprendizagem e resultados alcançados pelo servidor que não ultrapasse os últimos cinco anos anteriores à data de requerimento do RRA.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 8º O disposto no inciso II do § 7º não se aplica à titulação de mestrado ou à entrega excepcional que traga contribuição relevante para a saúde pública no País.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 9º Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data do seu requerimento

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)