Art. 39-A
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 39-A
Incluído pela Lei 11.709/2009.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.709/2009
Art. 39-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
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