Art. 146
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 146
Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, observado o disposto no art. 149 desta Lei .
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