Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA

Art. 130.

O inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................

.......................................................................

II - o valor correspondente a 24 (vinte e quatro) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

........................................................................ ”(NR)