Art. 114

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 114

Art. 114. O enquadramento de que tratam os arts. 110 e 112 desta Lei é exclusivo dos Planos de Classificação de Cargos de que tratam as Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e 7.596, de 10 de abril de 1987.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11355!art114

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