Art. 10
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 13.464/2017.
Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.464/2017
Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
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