Art. 1-A
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Art. 1-A
Incluído pela Lei 13.464/2017.
Histórico de alterações
2017incluído · Lei 13.464/2017
Art. 1º-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o caput do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.
(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)
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