Art. 2
Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006) · Art. 2
Incluído pela Lei 14.687/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.687/2023
Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Analista Judiciário;
II - Técnico Judiciário;
III - Auxiliar Judiciário.
Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.
(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
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