Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.416, de 2006.
Art. 17
Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) · Art. 17
Art. 17. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios as revisões de vencimento e demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
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