Art. 194
Redação atual dada pela Lei 13.328/2016.
Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPIB.
§ 1o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAPIB serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, respectivamente, observada a legislação vigente.
§ 2o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
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