CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Art. 146

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Art. 146

Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
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Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art146

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