Art. 138-A
Incluído pela Lei 14.875/2024.
Art. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal terão exercício nas penitenciárias federais ou no órgão administrador do sistema penitenciário federal.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1º A cessão é vedada durante o estágio probatório.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 2º Durante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo exercerão suas atribuições obrigatoriamente nas penitenciárias federais.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 3º Regulamento definirá o percentual máximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata o caput deste artigo que poderão atuar fora das penitenciárias federais.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
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