Art. 9

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 9

Art. 9º O

§ 1º do art. 5º da Lei no 9.678, de 1998 , passa a vigorar, a partir de 1º de julho de 2006, com a seguinte redação:

“§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.” (NR)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art9

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