Art. 35-A

Carreiras do Banco Central e do Magistério Federal (Lei 11.344/2006) · Art. 35-A

Incluído pela Lei 12.277/2010.

Histórico de alterações
2010incluído · Lei 12.277/2010

Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-09-08;11344!art35-A

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