Art. 29-A
Incluído pela Lei 11.784/2008.
Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
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