Art. 19-D
Incluído pela Lei 11.907/2009.
Art. 19-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. O s critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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