Art. 1
Redação atual dada pela Lei 9.624/1998.
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)
Parágrafo único.
(VETADO)
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