CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 41-A
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 41-A
Incluído pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Dec 12.534/2025
Art. 41-A. A gestão e a operacionalização do Benefício de Prestação Continuada serão acompanhadas e monitoradas pelo Comitê Intersetorial de Assessoramento, instituído em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
(Incluído pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita