CAPÍTULO III - DA GESTÃO
Art. 40
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 40
Art. 40. Compete aos órgãos gestores da assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o disposto no § 2º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 1993 , promover ações que assegurem a articulação do Benefício de Prestação Continuada com os programas voltados ao idoso e à inclusão da pessoa com deficiência.
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