CAPÍTULO V - Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
Art. 17
Biossegurança · Art. 17
4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 16/06/2026
Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 09/02/2026
Rel. Stephan K. Radloff · 10/06/2025
Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 13/08/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/06/2026
Rel. João Marcos Buch · 08/05/2024
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