CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Art. 15
Biossegurança · Art. 15
1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
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