Art. 7
Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) · Art. 7
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
§ 2º (VETADO).
Rel. Marco Pelegrini · 11/09/2026
Rel. Marco Pelegrini · 16/07/2026
Rel. Ana Luiza Villa Nova · 28/06/2026
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