Art. 5

Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) · Art. 5

25 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

25 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo14 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJES · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJPB

5009813-93.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026

0800565-97.2026.8.22.9000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Isaias Fonseca Moraes · 30/09/2026

0016445-20.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Antonio Carlos Arrabida Paes · 24/09/2026

Ver todos os 25 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo5 STJ · 1 STF

AREsp 3212972

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

ARE 1598240RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 22/04/2026

REsp 1957973

Rel. Raul Araújo · 29/08/2023

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12764!art5

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