CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Art. 16
Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
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