Art. 6
Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998) · Art. 6
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente
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