Art. 2
Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998) · Art. 2
Art. 2o Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6º do art. 20 e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
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