Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 36 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a lei inteira.
Capítulo III - DO PORTE
Art. 9
Antiga Lei de Armas, Sinarm (Lei 9.437/1997) · Art. 9
Art. 9° Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à expedição de Porte Federal de Arma de Fogo, nos valores constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manutenção das atividades do Departamento de Polícia Federal.
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